Apoios à Agricultura e Áreas Conexas

Notícia e Imagem CMSEIA https://cm-seia.pt/destaques/apoios-a-agricultura-e-areas-conexas-incendios-2025/

Na sequência do incêndio que afetou o concelho de Seia, está em curso a primeira fase do processo de Inventariação e Valorização de Danos e Perdas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Nesta fase, os proprietários devem reunir a documentação necessária para futura candidatura aos apoios à Agricultura e áreas conexas (até 10.000€), a apresentar na plataforma da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P.

Documentos necessários para a candidatura:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade / Cartão de Contribuinte
• Comprovativo de IBAN com o Nome do Titular da Candidatura
• Caderneta Predial ou Certidão de Teor do respetivo terreno com prejuízo

• Declaração de Não Dívida às Finanças e à Segurança Social (para valores de prejuízos superiores a 3.000,00€)
• NIF da Herança (caso aplicável)
• Comprovativo de IBAN da Herança / Comprovativo de IBAN do Cabeça de Casal da Herança (caso aplicável)
• Habilitação de Herdeiros (caso aplicável)

Posteriormente a este levantamento, os lesados que manifestaram a existência de prejuízos serão contactados para apresentar Candidatura aos Apoios à Agricultura, que poderá ser efetuada diretamente na Junta de Freguesia da área de residência, com o apoio Técnico do Município de Seia, ou na plataforma da CCDRC.

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