Cinfães diz sim a delegação de competências do governo

2019-02-10

Cinfães diz sim a delegação de competências do governo

O Município deu luz verde nesta primeira fase, a nove diplomas que dizem respeito à gestão das áreas do estacionamento público, imóveis sem utilização, atendimento ao cidadão, vias de comunicação, habitação, associações de bombeiros, justiça, praias e área dos jogos de fortuna e azar.

O autarca Armando Mourisco justifica a aceitação destas competências com “o dever de colaboração entre as Autarquias Locais e o Estado”, salientando que “estas novas competências além de não trazerem prejuízos, nem despesas acrescidas para o Município, trazem proximidade à resolução dos problemas das pessoas e descentralizam as decisões num País que tem sido demasiado centralista”.

De sublinhar que, a transferência de competências da Administração Central para as autarquias locais é um processo gradual, que se tornará efetivo para todos os municípios até ao ano de 2021, e que envolve também a transferência para os municípios das verbas necessárias para a adequada execução das mesmas nos diversos domínios.
 

(CMC)