Município de Viseu ganha recurso no Constitucional face à proibição da CNE

2019-05-14

Município de Viseu ganha recurso no  Constitucional face à proibição da CNE

Em comunicado, a autarquia de Viseu afirma que a votação dos juízes do Tribunal Constitucional foi inequívoca – oito decidiram no sentido de conceder provimento ao recurso interposto, e quatro apresentaram declaração de voto vencido.

Para a edilidade sai, assim, reforçada a validade dos argumentos apresentados pelo Município de Viseu, que não se conformou com a decisão da CNE.

Ainda segundo o  comunicado, como sempre afirmou o Presidente da Câmara  a deliberação da CNE limitava o direito de informação aos cidadãos sobre obras em curso, confundindo eleições europeias com eleições autárquicas.

O Tribunal Constitucional vem dar razão ao Presidente Almeida Henriques,  pois entende que o conteúdo dos painéis instalados pelo Município de Viseu, independentemente da sua classificação como publicidade institucional ou mera atividade informativa, não influencia o sentido de voto, não favorece candidaturas em detrimento de outras, não corresponde a um fator de desequilíbrio entre candidaturas.

De acordo com o comunicado, o acórdão do Tribunal Constitucional pode vir a constituir jurisprudência nesta matéria.

 

(CMV)